Novo ambiente de participação social da questão alimentar

O Brasil é um país reconhecido internacionalmente por ter em sua história a construção e garantia de políticas progressistas no campo da alimentação. Menos da metade de uma década, no entanto, foi tempo suficiente para sua população vivenciar diversos retrocessos nestas políticas com consequências severas. Um dos episódios mais marcantes neste contexto foi a extinção do Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Criado em 1993, o Consea compunha o Sisan – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que deve assegurar o direito à alimentação adequada a toda a população residente no Brasil. Formado por membros do governo (em duas diferentes instâncias) e representantes da sociedade civil, o Consea funcionava como importante mecanismo de controle e participação para o campo da alimentação na estrutura governamental.

O processo de extinção do Consea foi iniciado com a Medida Provisória nº 870, de 2019, que afetou a estrutura da Lei nº 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. Como consequência, foram revogados itens que definiam a sua localização e funcionamento, levando, na prática, à sua extinção. Uma ampla mobilização da sociedade civil contra o fim do Consea chegou a promover, entre outras ações, um “Banquetaço” em mais de 40 cidades, distribuindo cerca de 20 mil refeições de forma sincronizada. A pressão social buscou influenciar a recriação do Consea, que foi vetada pelo presidente da República.

Diante desse cenário, ainda em 2019, uma rede que reúne organizações, movimentos sociais, instituições de pesquisa e ativistas para incidir na agenda pública da soberania e segurança alimentar e nutricional desenvolveu iniciativa capaz de estabelecer um novo ambiente de atuação da sociedade civil, para enfrentar os desafios já existentes e os que ainda viriam. Com mais de duas décadas de atuação no advocacy e na construção de políticas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada, o FBSSAN – Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional foi ator central nos esforços para a manutenção do Consea. Também atuou na rejeição do Projeto de Lei 5.695/2019, que representava ameaças ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

A partir da extinção do Consea, o FBSSAN deu um novo passo – a convocação da “Conferência nacional popular, por direitos, democracia, soberania e segurança alimentar e nutricional”. A iniciativa de organizar esta conferência conta com apoio do Instituto Ibirapitanga por meio da FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, uma das organizações membro do FBSSAN. É uma resposta dupla da rede ao contexto de crise democrática que afeta as políticas do campo da alimentação. Por um lado, com a impossibilidade de uma nova Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (que teria sua 6ª edição, caso o Consea estivesse em funcionamento), o FBSSAN garante condições para manter viva a agenda pública tratada nesse espaço, bem como coeso seu campo de atores, a partir de uma organização autônoma. Por outro, permite um novo arranjo, a partir da sociedade civil, para monitorar e promover estratégias de enfrentamento às ameaças à estrutura das instâncias do Sisan.

A construção da Conferência nacional popular se vale da permanência estruturante dos Conseas estaduais e municipais aliada aos movimentos sociais, do campo e da cidade. Em 2020, a partir da necessidade de distanciamento social e absorvendo demandas emergenciais da pandemia, o FBSSAN atuou na construção da Conferência a partir de uma nova lógica – a “Conferência em movimento”.

Neste complexo período a conferência ganha um novo sentido, reconfigurando-se em ações estratégicas, por meio de oficinas virtuais, formulação de notas públicas, cartas abertas e elaboração de manuais.

Para citar algumas, em 2020, a partir do coletivo organizado para a Conferência, o FBSSAN facilitou e realizou ações emergenciais de combate à fome; conectou o direito à cultura alimentar à Lei Aldir Blanc((Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017), que prevê auxílio financeiro ao setor cultural.)); atuou contra a remoção de populações quilombolas de seus territórios; indicou diretrizes políticas aos Conseas estaduais e municipais para o contexto da pandemia e fomentou a inclusão da soberania e segurança alimentar e nutricional na agenda eleitoral, bem como compromisso político de candidaturas. A rede também protagonizou a incidência no Congresso Nacional que assegurou a distribuição dos alimentos do PNAE a estudantes durante a pandemia, dinamizando ações de exigibilidade política em todo o país e a formação de atores sociais para a defesa deste direito. Essa mobilização em rede resultou no ÓAÊ – Observatório da Alimentação Escolar, uma parceria entre FBSSAN, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra e Action Aid, que une atores do campo da alimentação e da educação, para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do PNAE, e também conta com o apoio do Ibirapitanga.

O FBSSAN também atua internacionalmente, representando o CPLP – Conselho de Segurança Alimentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, desde a sua formação, além de ser membro da coordenação executiva da Global Network for the Right to Food. Recentemente, o FBSSAN e a Conferência nacional popular assinaram carta do MSC – Mecanismo da Sociedade Civil e Povos Indígenas ao presidente da CSA – Comitê Mundial de Segurança Alimentar das Nações Unidas a respeito da Cúpula sobre Sistemas Alimentares das Nações Unidas. A iniciativa preocupa-se com o conflito de interesses a partir da participação corporativa na preparação da Cúpula, que se sobrepôs a processos conduzidos pelo CSA em diálogo com o MSC. O CSA, vinha se consolidando como um espaço singular na ONU de participação da sociedade civil e dos movimentos sociais em temas de soberania e segurança alimentar e nutricional. Essa atuação foi enfraquecida pelo andamento da preparação da Cúpula. As organizações signatárias da carta demandam avanços, sobretudo, para uma perspectiva de direitos humanos e de valorização das experiências e conhecimentos tradicionais; nas transformações pelas quais os sistemas alimentares corporativos devem passar; e na defesa ao multilateralismo inclusivo. O debate sobre a Cúpula também será inserido na pauta da Conferência nacional popular.

Num período adverso, a Conferência nacional popular se consolidou como um novo ambiente que reinventou a articulação e controle social desde as organizações e movimentos do campo da soberania e segurança alimentar e nutricional, fortalecendo a mobilização e a visibilidade para esta agenda. Essa nova configuração conflui para uma identidade política que evidencia a vida e mostra a força da sociedade civil organizada, apesar da redução ou extinção de espaços institucionais.